Helping The others Realize The Advantages Of insolvencia empresas consulta
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8 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.
Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.
2 - Os credores dispõem de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n.º five do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, indicando:
º four do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de proceso de insolvencia economica Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
La insolvencia de una empresa es una situación económica en la que la compañía no tiene suficientes recursos financieros para hacer frente a sus obligaciones de pago. Esto puede deberse a diversas causas, que pueden ser internas o externas.
Las sociedades insolventes tienen consecuencias legales importantes. Por ejemplo, los acreedores pueden demandar a la empresa para recuperar el dinero que se les debe. Además, la empresa puede ser declarada en quiebra y verse obligada a vender sus activos para pagar sus deudas.
6 - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas entertainingções, um encargo compreendido nas custas do processo, suportado pela empresa, sendo o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça responsável pelo seu pagamento apenas no caso de a empresa beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Vassili Christidis, CEO da Cosec Os estudos mais recentes da Allianz Trade, acionista da Cosec, sugerem que os preços da energia vão continuar elevados em 2023, pelo que os setores com maior relyência energética “podem encontrar-se numa situação mais vulnerável no próximo ano”, tal como devem “enfrentar dificuldades” as empresas descapitalizadas e que tenham um elevado endividamento.
º do mesmo Diploma — ainda que com as necessárias adaptações —, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
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Declarada a insolvência da empresa pelo Tribunal, se o administrador de insolvência optar por continuar a explorar a empresa, os créditos laborais resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal bem como outros complementos dos trabalhadores, após a sentença de declaração de insolvência constituem verdadeiras dívidas da massa insolvente, sendo pagas imediatamente com prevalência sobre qualquer outro crédito, juntamente com as custas do processo e com os honorários do administrador de insolvência.
5 - Recebida a comunicação e sendo o parecer no sentido da insolvência do devedor, o tribunal notifica aquele para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, em cinco dias, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigo 249.
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
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